O que a MP 1.394 determinou
O texto proibiu exploração, oferta, intermediação e publicidade de apostas de quota fixa no Brasil, inclusive por agentes sediados fora do país que ofereçam o serviço a pessoas localizadas no território nacional.
A proibição abrange eventos esportivos e jogos online. O alcance geral explica por que o impacto não ficou restrito à Betano e atingiu diferentes operadores.
Prazos para sites e autorizações
A norma estabeleceu indisponibilização dos sites e aplicativos dez dias após sua publicação. Também previu extinção das autorizações concedidas com base no regime anterior ao fim de 30 dias.
Esses prazos ajudam a entender a sequência de páginas fora do ar, aplicativos indisponíveis e limitação de produtos. Eles não devem ser confundidos com um cronograma de retorno.
Abra a plataforma disponível e confira no destino as condições apresentadas agora.
Apostas, prêmios e saldo
A MP tratou apostas em aberto, prêmios apurados e restituição de valores. Apostas cujo resultado não tivesse sido apurado no prazo previsto seriam consideradas sem efeito, com restituição integral segundo o texto.
Questões individuais dependem do histórico da conta e do procedimento disponibilizado pelo operador. Guarde comprovantes, IDs e registros de saldo em vez de confiar apenas em mensagens de terceiros.
Congresso e STF
A MP segue tramitação no Congresso e também enfrenta ações no STF. A ADI 8027 pede a suspensão da norma, e a audiência pública de 3 de novembro foi convocada para reunir informações sobre seus impactos.
Nenhuma dessas etapas deve ser convertida em promessa de retorno. Enquanto o cenário é discutido, o botão desta página permite verificar uma plataforma disponível.
Perguntas frequentes
O que é a MP 1.394?
É a medida provisória de 25 de setembro de 2026 que proibiu apostas de quota fixa no Brasil e criou regras de transição.
Quando os sites deveriam ficar indisponíveis?
O texto previu dez dias após a publicação.
O que acontece com apostas abertas?
A MP estabeleceu tratamento para apostas ainda não apuradas e restituição dos respectivos valores.
A MP pode mudar?
Sim. Ela tramita no Congresso e é questionada em ações no STF.